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Compras e Licitações

As instituições públicas quando realizam a contratação de serviços e aquisição de bens tem obrigação de zelar pela correta aplicação dos recursos. Para isso deve respeitar as Leis das Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 onde estão dispostas todas as regras que deverão ser seguidas.

Além desta Lei, as instituições tem como obrigação seguir outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

Aqui estão divulgadas as licitações publicadas a partir de 2016. Todas as informações aqui contidas são atualizadas periodicamente.

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