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Apresentação

A  Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. Esta Lei é aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No Brasil, o direito do cidadão ter acesso à informação pública está previsto na Constituição Federal - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - no inciso XXXIII do art. 5º do Capítulo I - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Com o acesso da sociedade às informações públicas, o Brasil deu um grande passo para consolidação democrática no país e melhorias na prevenção da corrupção. Através desta lei será possível uma maior participação dos cidadãos e conseqüentemente ocorrerá mudanças e melhorias na gestão pública.

O SAAE Guanhães, como agente público e comprometido com a transparência e o acesso à informação, trabalha efetivamente para o sucesso, eficácia e aplicação desta Lei.

No Portal Transparência do SAAE Guanhães, você encontrará informações públicas, classificadas como não sigilosas e poderá solicitar outras que deseja ter acesso, observando as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.